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Leis e Decretos

O Conselho Regional de Biomedicina é uma autarquia federal e, portanto, é regida por leis e resoluções provenientes do CFBM e do Governo Federal. Abaixo você encontrará as principais Leis que regem nossa categoria.

Leis e decretos que regem a Biomedicina, conforme o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM). Os documentos abrem no texto oficial em planalto.gov.br.

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