O Conselho Regional de Biomedicina da 2.ª Região impetrou Mandado de Segurança contra o concurso público promovido pelo Município de Natal-RN (Secretaria de Administração), na tentativa de corrigir a disparidade de vagas dos cargos voltados à análise clínica. A referida ação foi distribuída perante a 5.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sob o número 0803125-25.2016.4.05.8400. O Juízo da 5.ª Vara já determinou que o Município se pronunciasse sobre os pedidos liminares. Após a manifestação do Município, ou mesmo sem ela, caso ultrapassado o prazo sem resposta do Município de Natal-RN, o juiz analisará os pedidos liminares.
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Pessoa Física (Biomédicos, Tecnólogos e Técnicos): solicitação de boletos bancários do exercício vigente, 2ª via de boletos bancários, negociação de inadimplência voluntária, informação sobre em qual fase está o processo de registro, suspensão de registro, cancelamentos, inclusão de habilitação, transferência de jurisdição…
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Denúncias: exercício ilegal da profissão, empresas sem registros, biomédicos sem registros, biomédicos sem habilitação, ausência de responsável técnico…
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Informações e negociações sobre procedimentos da fiscalização, solicitação da emissão do boleto de multa(s), dúvidas sobre o recebimento de termo de visita, alto de infração, termo de intimação…
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Encaminhamento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE. Resolução CFBM n.º 330, de 5 de novembro de 2020, alínea I e II.
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Empresa Privada, Pública ou Filantrópica/Beneficente já inscrita (com registro) no CRBM2: dúvidas sobre renovação do certificado de responsabilidade técnica.
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